9351404 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9351404
Acórdão
Descritores: Procedimento cautelar, Recurso de agravo, Instrução do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010875
Nr Documento: RP199403149351404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a869244c13f9dc158025686b00669593CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351404.43
Sumário
Subindo o recurso de agravo em separado recai sobre as partes o ónus ou encargo da instrução do agravo. Nos procedimentos cautelares não se exige um grau de certeza na prova dos direitos invocados, contentando-se a doutrina, a jurisprudência e a lei, com um certo grau de verosimilhança ou probabilidade.