9210988 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9210988
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Matéria de facto, Provas, Registo, Transcrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008417
Nr Documento: RP199304149210988
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d7983a504979c3e8025686b006660b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210988.5C
Sumário
Tendo-se procedido a gravação magnetofónica das declarações prestadas oralmente em audiência por não se ter prescindido de recurso da matéria de facto, haverá que fazer a respectiva transcrição no prazo mais curto possível. O tribunal superior não poderá apreciar e decidir o recurso que verse sobre matéria de facto sem a referida transcrição ter sido feita, independentemente de ter meios técnicos disponíveis para proceder à audição das gravações. A falta da transcrição configura a omissão de um procedimento que é indispensável à apreciação do recurso, pelo que o tribunal superior deverá oficiosamente ordenar que os autos baixem à 1ª instância para se proceder àquela transcrição.