84/03.0GCVLP-D.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Souto de Moura
Processo: 84/03.0GCVLP-D.S1
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Pena de prisão, Prisão ilegal, Pena única, Pena parcelar, Novo cúmulo jurídico, Cumprimento de pena, Trânsito em julgado, Prisão preventiva, Medidas de coação, Analogia
Nr Convencional: 5ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/264869d700b65ded80257cee004dbd93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2014:84.03.0GCVLP.D.S1.79
Sumário
O n.º 2 do art. 222.º do CPP faz depender a procedência da petição de habeas corpus de um conjunto de circunstâncias taxativamente enumeradas. Concretamente, do facto de a prisão: ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente; ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. Em 13-02-2014 foi proferida decisão que, englobando todas as penas parcelares aplicadas ao requerente, reformulou cúmulos intercalares e aplicou a pena única de 9 anos de prisão. Dessa decisão foi interposto recurso pelo MP. O art. 214.º, n.º 2, do CPP, refere que a medida de prisão preventiva extingue-se de imediato, quando proferida sentença condenatória, ainda que dela tenha sido interposto recurso, se a pena aplicada não for superior à prisão já sofrida. A razão de ser do preceito é evitar que alguém esteja preso mais tempo do que aquele que corresponde às condenações sofridas, razão pela qual se considera desnecessário que a decisão em medida inferior ao tempo já sofrido de prisão transite em julgado. Uma vez que, por conta das penas que entraram na decisão que reformulou o cúmulo jurídico, o requerente já cumpriu 9 anos, 5 meses e 2 dias de prisão, aplicando analogicamente o art. 214.º, n.º 2, do CPP, tem de se considerar ilegal a sua situação de prisão atual, procedendo a petição de habeas corpus.