0070572 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O conhecimento da ineptidão (ou outro motivo de indeferimento) da petição tem lugar, em princípio, logo no despacho liminar e, portanto, antes da citação do réu. II - Porém, se o juiz não tiver conhecido dela nessa oportunidade, deve fazê-lo no despacho saneador, ou, caso o processo não comporte tal peça, até à sentença. III - Ultrapassada a fase do despacho liminar, não poderá já indeferir-se ou recusar-se a petição, havendo então lugar à absolvição da instância ou do pedido, conforme o caso. IV - Segundo o entendimento jurisprudencial mais aceite a proibição do indeferimento liminar parcial estabelecido no n. 2 do art. 474 do CPC não se aplica ao processo de execução.