9350130 - Tribunal da Relação do Porto

I - As obrigações assumidas pelas partes em transacção homologada judicialmente, são somente as constantes do respectivo termo ou da acta de julgamento, ou documento autêntico. II - Assim, se uma acção de despejo baseada na denúncia para habitação, terminou por transacção homologada por sentença, na qual o inquilino simplesmente se obrigou a entregar, em certa data, o prédio arrendado, aquele deixa de ter direito à indemnização e reocupação do imóvel, caso o senhorio o não vá habitar nos termos previstos na lei.