9350130 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9350130
Acórdão
Descritores: Transacção, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009377
Nr Documento: RP199306289350130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89b8d6cc6456cb088025686b0066677cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350130.AE
Sumário
As obrigações assumidas pelas partes em transacção homologada judicialmente, são somente as constantes do respectivo termo ou da acta de julgamento, ou documento autêntico. Assim, se uma acção de despejo baseada na denúncia para habitação, terminou por transacção homologada por sentença, na qual o inquilino simplesmente se obrigou a entregar, em certa data, o prédio arrendado, aquele deixa de ter direito à indemnização e reocupação do imóvel, caso o senhorio o não vá habitar nos termos previstos na lei.