0014165 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0014165
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Nulidade absoluta, Medida da pena, Concurso de infracções, Competência
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019565
Nr Documento: RL199104160014165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6fe1a279a27de08802568030004a00bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0014165.AA
Sumário
Integra a nulidade insanável do art. 119 f) do CPP o julgamento em processo sumário de um arguido acusado por vários crimes, cuja pena máxima abstractamente aplicável em cúmulo jurídico seja superior a três anos; ainda que as penas parcelares sejam todas de moldura penal inferior a 3 anos de prisão.