9820062 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9820062
ACORDAO
Descritores: Execução, Letra de câmbio, Endosso, Portador legítimo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027172
Nr Documento: RP199910269820062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c5e8c37d408f6058025686b00673890
Sumário
I - Não tendo sido paga ao Banco uma letra de câmbio que o sacador àquele endossou, e voltando a mesma à sua posse, é aquele legítimo portador dela para para instaurar a acção executiva.