0080824 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0080824
Acórdão
Descritores: Pensão de invalidez, Remição, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004602
Nr Documento: RL199301200080824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a870634b615a09ea802568030003eef3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0080824.F3
Sumário
Não se forma caso julgado sobre o montante do capital de remição de pensão por acidente de trabalho, pois a actividade do juiz esgota-se com o despacho que admite a remição. A obrigação da seguradora extingue-se com o pagamento do capital de remição, pelo que o Acórdão n. 61/91 do Tribunal Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro, só poderá ter eficácia nos incidentes de remição ainda pendentes.