0009495 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0009495
ACORDAO
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Crime, Máquina de jogo, Casino
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021750
Nr Documento: RL199804210009495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e5219f2edeac885b802568030005256d
Sumário
Constitui crime, e não contravenção, a exploração fora da zona de casinos, de uma máquina de jogo, com o tema denominado "concurso publicitário - boquilha anti-tabaco" e que após introdução de uma moeda de 100 escudos desenvolve jogo cujo resultado, traduzido na entrega de prémios em dinheiro, ou em coisas de valor económico, depende exclusivamente da sorte.