017859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 017859
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Vicio de forma, Audição de trabalhadores permanentes, Formalidade essencial, Entrega de terras para exploração
Recorrente: Coop de Produção Agricola Colina Vermelha de Assumar Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/07/07.
Nr Convencional: JSTA00003334
Nr Documento: SA119841102017859
Data de Entrada: 25/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d77da22c1101f23802568fc00382a6e
Sumário
Constitui formalidade essencial do processo administrativo conducente a entrega para exploração de predios expropriados ou nacionalizados a audição dos trabalhadores permanentes em serviço nesses predios antes da proposta ao Secretario de Estado da definição da area desses mesmos predios.
