9340933 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9340933
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Declaração de falência, Falência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006652
Nr Documento: RP199403089340933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c343f0ec3db24cd8025686b00667dd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340933.14
Sumário
Se o meio de recuperação proposto não foi validamente aprovado pela assembleia de credores e enferma de lacunas e imperfeições que comprometem o seu êxito, a solução não pode encontrar-se em norma expressa da lei, designadamente os artigos 17, n. 3 e 18, n. 4 do Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, parecendo viável o recurso à analogia para aplicar o n. 5 do artigo 18 do citado Decreto-Lei, respeitante a decisão proferida que rejeite o meio de recuperação aprovado (artigo 10, ns. 1 e 2 do Código Civil), devendo o juiz proceder à convocação de nova assembleia de credores que deliberará sobre o meio de recuperação proposto, com observância dos preceitos legais aplicáveis.