9530603 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9530603
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Custas, Preparos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015495
Nr Documento: RP199509219530603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d98c6c7e005ff208025686b0066ba30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530603.89
Sumário
I - O instituto do apoio judiciário visa facultar a lide judicial não apenas aqueles que não têm bens ou rendimentos nenhuns, como também aos que possuem bens ou rendimentos insuficientes, para, razoavelmente, suportarem os custos de uma demanda.