000717 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Aquele que adquire determinada mercadoria com isenção de imposto de transacções a coberto de uma declaração modelo n. 13 não lhe da destino diferente pelo facto de a manter de reserva para o efeito de ser aplicada quando necessaria. II - A transformação de energia electrica de alta em baixa tensão nas subestações da rede electrica insere-se no processo produtivo de electricidade.