96P522 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 96P522
Acórdão
Descritores: Roubo, Arma, Conceito jurídico, Alteração substancial dos factos, Convolação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030739
Nr Documento: SJ199607110005223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1234d4e870121dc802568fc003b1571CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P522.FF
Sumário
A alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, mesmo para crime mais grave, não corresponde a alteração substancial dos referidos factos, embora o Tribunal que a ela proceda esteja obrigado a não ultrapassar os limites da punição previstos na lei, para o crime indicado na aludida acusação. O conceito de arma constante da previsão do n. 2 alínea f) do artigo 204 do Código Penal, abrange não apenas as armas em sentido estrito, mas também os objectos que, nas circunstâncias concretas, sejam apercebidos pelo ofendido como armas e, como tal, susceptíveis de provocar a sensação da existência de um perigo iminente para a sua saúde ou até para a sua vida.