9720392 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9720392
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Forma, Quesitos, Provas, Prova testemunhal, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022010
Nr Documento: RP199710149720392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75ea5d8d094fa46c8025686b0067002dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720392.81
Sumário
Não pode formular-se um quesito com a redacção seguinte: " por contrato verbal de Novembro de 1993, a autora deu de arrendamento aos réus o apartamento...? ". Em qualquer caso, tratando-se de contrato de arrendamento celebrado na vigência do RAU ( Regime do Arrendamento Urbano ), não pode ser produzida prova testemunhal sobre aquela questão.