039338 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 039338
Acórdão
Descritores: Atentado ao pudor, Substituição de pena de prisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010327
Nr Documento: SJ198803230393383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2148d2ea6fafee8f802568fc0039de17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039338.33
Sumário
Se e certo que tudo aconselha a que so, em casos excepcionais, a pena de prisão não seja substituida por multa, certo e tambem que, esses casos, são aqueles em que a não substituição se impõe por necessidades de prevenção ou intimidação geral, alem da repressão. A pena imposta ao reu foi a de 14 meses de prisão e não a de dois meses que restou por aplicação da amnistia, pelo que não se verifica a obrigatoriedade de substituição nos termos do artigo 43 do Codigo Penal. A gravidade do crime e a intensidade do dolo fazem com que o reu não mereça a substituição que pede.