001594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001594
ACORDAO
Descritores: Onus de concluir, Onus de especificar a lei violada, Não cumprimento da intimação
Recorrente: Santos , Rui
Recorridos: Marques , Joaquim e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA.
Nr Convencional: JSTA00009499
Nr Documento: SA219800623001594
Data de Entrada: 05/05/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7a5dc23ebbc15bf802568fc003885a1
Sumário
SEM SUMARIO.
