022846 - Supremo Tribunal Administrativo

Assentando a decisão recorrida em dois fundamentos - a não execução dos bens do originário executado, e a inexistência de direito de sequela sobre os bens transmitidos para o oponente - se nas conclusões das alegações do recurso jurisdicional dela interposto se ataca, apenas, um desses fundamentos, o recurso não pode ser provido.