0090384 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0090384
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Forma escrita, Formalidades ad substantiam, Retribuição, Formalidades ad probationem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00015479
Nr Documento: RL199403020090384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2685a55b7c0b46d802568030004969bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090384.61
Sumário
Nos termos do art. 79, n. 1, do CPT, a apelação tem efeito meramente devolutivo, sem necessidade de declaração. O apelante poderá, contudo, obter o efeito suspensivo se, no requerimento de interposição de recurso, requerer a prestação de caução da importância em que foi condenado, por meio de depósito efectivo no tribunal ou na Caixa Geral de Depósitos, ou por meio de fiança bancária, e o fizer no prazo que o Juiz fixar, não excedente a dez dias. Sendo a apontada disposição legal uma norma adjectiva, especial, imperativa e de interesse e ordem pública, não poderá ser atribuido à apelação o efeito suspensivo, se o recorrente não prestar caução, seja por que motivo for. A decisão que fixa o efeito do recurso não pode ser impugnada através de recurso de agravo, apenas podendo as partes suscitar, quanto a ela, uma questão prévia, nos termos dos arts. 701 a 704 do CPC. A exigência de redução a escrito do contrato de trabalho a termo é formalidade "ad substantiam" no que respeita à existência desse contrato, ao passo que, quanto aos elementos constantes desse mesmo contrato, nomeadamente a retribuição, a exigência de forma escrita constitui apenas uma mera formalidade "ad probationem", podendo, por isso, ser utilizados outros meios de prova para os demonstrar.