9831124 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9831124
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução automóvel, Infracção rodoviária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025295
Nr Documento: RP199906179831124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a439f269a474e21e8025686b00673130CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831124.1E
Sumário
I - O acto de conduzir acarreta a ilação de que o que se passa na condução do veículo, designadamente as infracções às regras de trânsito ou de mera prudência, derivou de uma acção ou omissão dependentes daquela vontade.