0099462 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0099462
ACORDAO
Descritores: Seguro obrigatório, Condução sob o efeito de álcool, Direito de regresso
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028287
Nr Documento: RL200101180099462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5962384d4e16b72d80256a6f004e0e7a
Sumário
O direito de regresso atribuído às seguradoras na al. c) do art. 19º do Decreto Lei nº 522/85 de 31 de Dezembro, pressupõe o nexo de causalidade entre a ingestão do álcool e a ocorrência do acidente de viação.
