9640536 - Tribunal da Relação do Porto

I - O pagamento parcial da retribuição não impede que o trabalhador use da faculdade de rescisão do contrato com justa causa prevista na Lei 17/86, de 14 de Junho, a chamada lei dos salários em atraso, pois esta reporta-se a toda a retribuição e não apenas a parte dela. II - Ao contrário do regime geral do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, no qual a demonstração da não culpa da entidade patronal apenas lhe impõe o pagamento da indemnização por antiguidade, no regime especial da Lei 17/86 não se ajuíza se há ou não justa causa não havendo lugar a qualquer juízo sobre a culpa.