0070714 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0070714
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Apreciação da prova, Justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035031
Nr Documento: RL200109260070714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e28fba83294f170180256bf3004bc4e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0070714.BB
Sumário
No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto contravertido, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova de facto jurídico, qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada. De acordo com este princípio, que se contrapõe ao principio da prova legal, as provas são valoradas livremente, sem qualquer grau de hierarquização, nem preocupação do julgador quanto à natureza de qualquer delas. Antes da entrada em vigor do novo CPT não era admissível a reapreciação da matéria de facto pela Relação com base na prova gravada, dado que não se aplicava subsidiariamente nesta matéria o CPC, por não haver caso omisso no CPT então em vigor. Ocorre impossibilidade prática da subsistência da relação laboral, por deixar de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento da relação laboral, quando se esteja perante uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, susceptível de criar no espírito do empregador a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta daquele, quebrando-se deste modo, o pilar de sustento daquela relação. Constitui justa causa de despedimento o comportamento de um director manifestado através de diversas atitudes indecorosas e desrespeitadoras da dignidade moral de três trabalhadoras suas subordinadas.