216/13.0TBORQ.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Mário João Canelas Brás
Processo: 216/13.0TBORQ.E1
Acórdão
Descritores: Impugnação da matéria de facto, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/060f981f5c1806af80257f7d005e03ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2016:216.13.0TBORQ.E1.16
Sumário
I-As considerações pelo recorrente relativas à sua visão do que realmente se terá passado entre os ex-cônjuges no que concerne à utilização da casa de morada de família e aos proventos de um e doutro, não integram a impugnação da matéria de facto mormente se não forem observadas as regras previstas no artigo 640.º do Código de Processo Civil. II- A alegação de um sem número de factos e circunstâncias que não estiveram em discussão na acção e que, por isso, não foram atendidos, nem podiam ter sido, na sentença, não podem ser atendidos no tribunal de recurso.