020369 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 020369
ACORDAO
Descritores: Notificação do acto administrativo, Notificação do acto de liquidação, Eficácia, Fundamentação, Princípio da especialidade do exercício, Custos de exercício, Proveitos, Contribuição industrial
Recorrente: Goodyear Portuguesa Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00053560
Nr Documento: SA220000216020369
Data de Entrada: 14/02/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70ba67aa393c8f5e80256958004bcb8d
Sumário
A notificação de um acto tributário, efectuada em Dezembro/1984, não carecia de incluir a respectiva fundamentação.
