Quem foi o relator do acórdão 020369?

O relator foi Fonseca Limão, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 020369?

O acórdão foi proferido em 16 de fevereiro de 2000.

020369 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

020369 - STA

020369

Supremo Tribunal Administrativo•16 de fevereiro de 2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

020369DGSI

Data

16/02/2000

Relator

Fonseca Limão

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Goodyear Portuguesa Lda

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Notificação do acto administrativo Notificação do acto de liquidação Eficácia Fundamentação Princípio da especialidade do exercício

Objeto

SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. AC TT2INST.

Nr Convencional

JSTA00053560

Nr Documento

SA220000216020369

Data de Entrada

14/02/1996

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Sumário

A notificação de um acto tributário, efectuada em Dezembro/1984, não carecia de incluir a respectiva fundamentação.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART22 ART23 ART26.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/02/13 IN AP-DR 1986/03/03 PAG3.; AC STA DE 1989/01/18 IN AP-DR 1990/10/12 PAG15.; AC STA DE 1988/11/16 IN AP-DR 1990/02/28 PAG1316.; AC STA PROC22004 DE 1998/03/11.; AC STA PROC13038 DE 1991/05/15.

Sumário

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Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional