020369 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 020369
ACORDAO
Descritores: Notificação do acto administrativo, Notificação do acto de liquidação, Eficácia, Fundamentação, Princípio da especialidade do exercício, Custos de exercício, Proveitos, Contribuição industrial
Sumário
A notificação de um acto tributário, efectuada em Dezembro/1984, não carecia de incluir a respectiva fundamentação.