012457 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 012457
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Custas, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Fabrica de Malhas Caldense Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/01.
Nr Convencional: JSTA00010064
Nr Documento: SA119790615012457
Data de Entrada: 27/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/501e0a9a0e3020b2802568fc00388db3
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, gera-se a impossibilidade da lide por carencia de objecto, devendo aquele recurso ser julgado extinto, sem custas.
