015449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015449
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso obrigatório, Tribunal de 2 instância das contribuições e impostos, Alçada, Valor da causa
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020218
Nr Documento: SA219660706015449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05398314ac9bc084802568fc0038fda3
Sumário
As decisões do Tribunal de 2 Instância das Contribuições e Impostos contidas dentro da alçada desse Tribunal são insusceptíveis de recurso para este Supremo Tribunal.
