1764/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 1764/98
Acórdão
Descritores: Acto tácito indeferimento
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e8300efd37e2649a80256a48004c608c
Sumário
Para que se forme acto tácito de indeferimento é necessário que a autoridade administrativa a quem o mesmo é imputado tenha o dever legal de decidir a pretensão que lhe é formulada. Não existe tal dever legal de decisão quando o órgão competente já se tenha pronunciado, tomando, mesmo que oficiosamente, uma decisão sobre o caso concreto do recorrente, com referência aos fundamentos que este invoca para a sua pretensão.