9310100 - Tribunal da Relação do Porto

I - As disposições do Regime do Arrendamento Urbano ( R.A.U.) sobre as causas de resolução do contrato de arrendamento são de aplicação imediata, mesmo em acção pendente na data da sua entrada em vigor. II - Entre as "pequenas" deteriorações e as "consideráveis" ou "substanciais" deteriorações praticadas pelo arrendatário, há uma terceira situação ou área intermédia, cujos actos conferem ao senhorio o direito a reposição da coisa ao estado anterior ou a indemnização mas não o direito a resolução do contrato. III - A abertura de uma porta, onde existia uma janela, como a construção de um barraco, no quintal, são obras que, em princípio, não constituem fundamento de resolução do contrato de arrendamento.