0062232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0062232
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Crédito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003141
Nr Documento: RL199206040062232
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN DIREITO PROCESSUAL DECLARATÓRIO VI PAG176.
A DOS REIS IN COMENTÁRIO VIII PAG96.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ef75d303713a5b1802568030000be4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062232.DF
Sumário
Assim como a previsão da alínea c) do n. 2 do artigo 274 do Código de Processo Civil não se confina às acções de divórcio e de separação de pessoas e bens, também o Réu que pretenda valer-se do seu crédito contra o Autor, na acção que este lhe move, não está limitado aos casos de compensação, podendo deduzir reconvenção, não só ao abrigo da alínea b), mas também ao abrigo de qualquer das outras duas alíneas do n. 2 daquele artigo 274 (desde que se mostrem preenchidos os respectivos pressupostos, como é óbvio).