0062232 - Tribunal da Relação de Lisboa

Assim como a previsão da alínea c) do n. 2 do artigo 274 do Código de Processo Civil não se confina às acções de divórcio e de separação de pessoas e bens, também o Réu que pretenda valer-se do seu crédito contra o Autor, na acção que este lhe move, não está limitado aos casos de compensação, podendo deduzir reconvenção, não só ao abrigo da alínea b), mas também ao abrigo de qualquer das outras duas alíneas do n. 2 daquele artigo 274 (desde que se mostrem preenchidos os respectivos pressupostos, como é óbvio).