Quando foi proferido o acórdão 0283263?

O acórdão foi proferido em 18 de novembro de 1992.

Acórdão TRL — Burla para acesso a meios de transporte

Q: Qual foi a decisão no processo 0283263?

Provido. I - Mantém-se em vigor o Decreto-Lei n. 108/78. II - Se o comportamento não preenche o tipo do artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal é punível como contravenção.

Acórdão

0283263

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de novembro de 1992
Relator: Luis Reininho

RecursoPenal

Burla para acesso a meios de transporte

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART316 N1 C ART428.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.
DL 400/82 DE 1982/09/23.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART76.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG313.

Sumário

I- Mantém-se em vigor o Decreto-Lei n. 108/78.

II- Se o comportamento não preenche o tipo do artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal é punível como contravenção.

Texto integral não disponível

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