047557 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 047557
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Vícios da sentença, Contradição insanável da fundamentação, Insuficiência da matéria de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030523
Nr Documento: SJ199503090475573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c3788c8668d9465802568fc003b1fcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047557.12
Sumário
O facto de se ter dado como não provado que o produto estupefaciente apreendido na parte do "Casarão" habitado pelo ora recorrente lhe pertencia, não está em contradição com o outro facto dado como provado de que há alguns meses o arguido se vinha dedicando à venda de estupefacientes (heroína e cocaína), a consumidores que para tanto o procuravam no sobredito "Casarão". De resto, bastaria este último facto e que ficou provado com toda a clareza, para que ficasse integrado o pressuposto básico para a imputação ao arguido do crime da condenação.