003953 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003953
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Competência do supremo tribunal de justiça, Tribunal de conflitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022408
Nr Documento: SJ199403230039534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2ac8feb55e09caf802568fc003a720cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003953.63
Sumário
Se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal cível por a causa pertencer ao contencioso administrativo, o recurso destinado a fixar o tribunal competente será interposto para o Tribunal de Conflitos (artigo 107, n. 2 do Código do Processo Civil). Compete às secções do Supremo Tribunal de Justiça, segundo a sua especialização, conhecer dos conflitos de jurisdição cuja apreciação não pertença ao Tribunal de Conflitos (artigo 28, n. 3 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro).