0079294 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0079294
Acórdão
Descritores: Caducidade do contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Compensação, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006198
Nr Documento: RL199210280079294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ea734fb347619918025680300011277CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079294.19
Sumário
A compensação prevista no n. 3 do artigo 46 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro só é devida quando se verifica a cessação do contrato de trabalho por caducidade e não quando se verifica uma rescisão ilícita do mesmo pela entidade patronal.