036820 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O justo impedimento definido no nº 1 do art. 146º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à reforma de 1995, não pode consistir em factos que constituam conduta culposa ou negligente da própria parte ou do seu mandatário, imputando-se a estes as condutas dos seus empregados ou auxiliares a que tenham encarregado a prática de determinados actos.