026105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026105
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reposição de quantias, Prescrição, Interrupção da prescrição
Recorrente: Oliveira , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056569
Nr Documento: SA220011003026105
Data de Entrada: 04/04/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/488dbfea63c254e680256b3d00403d88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026105.3D
Sumário
Nos termos do art.º 5° do dec-Iei 324/80, de 25/Ago, a obrigatoriedade de reposição das quantias indevidamente ou a mais recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento. Sendo que o decurso de tal prazo se suspende ou interrompe "por acção das causas gerais de interrupção ou suspensão da prescrição" - art.º 40º do dec-Iei 155/92 de 28/Jul. Pelo que, a tal dívida, não é aplicável o art.º 34° do CPT mas, antes, o art.º 323° do Cód. Civil.