9750175 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9750175
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Restituição do sinal em dobro, Indeferimento liminar da petição, Falta, Causa de pedir, Responsabilidade civil do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022189
Nr Documento: RP199710139750175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec1bf3d42fd026e18025686b00670300CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750175.37
Sumário
A falta de junção à petição inicial de um documento ( escritura da alegada venda a terceiros de um prédio prometido vender aos autores ) em nada influi na intelegibilidade ou na falta da causa de pedir, nem é fundamento para o indeferimento liminar da mesma petição. A existência de um processo crime e o arrolamento de bens nele ordenado não permite, só por si e sem mais, assacar ao Estado qualquer conduta culposa, nem implica a sua responsabilidade civil perante os cidadãos.