0032152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 0032152
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Contrato de arrendamento, Caducidade, Notificação, Senhorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021365
Nr Documento: RL199010180032152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef048e6a9a7e5b288025680300034943CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0032152.DD
Sumário
Se o arrendatário tiver requerido a notificação judicial do senhorio a que alude o n. 2 do artigo 1051 do Código Civil (redacção do DL 328/81, de 04/12), dentro do respectivo prazo de 180 dias e esta não veio a ser feita por o senhorio não ter sido encontrado, o contrato de arrendamento não caduca por morte da usufrutuária que celebrou o mesmo contrato como senhoria, nos termos da al. c) do n. 1 do mesmo artigo.