048384 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 048384
ACORDAO
Descritores: Furto qualificado, Introdução em casa alheia, Concurso de infracções
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029487
Nr Documento: SJ199510190483843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e708745cd95e02c802568fc003b10df
Sumário
O crime de introdução em casa alheia pode coexistir com o crime de furto qualificado por qualquer circunstância diversa da da entrada em casa de outrem.
