0064066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0064066
Acórdão
Descritores: Janelas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021816
Nr Documento: RL199804230064066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d6eba69593db850c8025680300054d1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0064066.86
Sumário
Mesmo que, para quem abre uma janela na parede de sua casa, tal janela seja indispensável para a entrada de luz no compartimento respectivo, não é lícita a abertura da mesma se deitar directamente sobre o prédio vizinho, sem deixar entre este e ela o intervalo de metro e meio. Isto, quer a janela permita a devassa do prédio vizinho através da vista, quer a permita apenas através do lançamento de objectos.