041279 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 041279
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Rejeição de recurso, Motivação, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005548
Nr Documento: SJ199011140412793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5249d6fb5b967a1802568fc003995feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041279.5B
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso quando na motivação o recorrente não so não formulou quaisquer conclusões, como lhe impunha o artigo 412, n. 1 do Codigo de Processo Penal, como ainda não cumpriu as determinações das alineas a) e b) do n. 2 do mesmo artigo.