0412/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0412/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17544
Nr Documento: SA1201405220412
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/147f79bd2e73984180257ce600342d5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0412.14.5F
Sumário
Não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA para admissão de recurso de acórdão que não apresenta erros lógicos ou jurídicos manifestos e em que não é identificada uma questão jurídica que possa assumir importância fundamental.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……………..,, natural da Guiné Bissau, interpôs recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 6/2/2014, que negou provimento ao recurso da sentença do TAC de Lisboa que julgara procedente a acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa proposta pelo Ministério Público com fundamento em inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional, nos termos do art. 9.º, al. a) da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e do art.º 56.º, n.º2, al. a) do Dec. Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro (Regulamento da Lei da Nacionalidade). 2. O acórdão recorrido confirmou a sentença de 1ª instância, considerando que o Ministério Público logrou provar a verificação, no caso concreto, da ausência da ligação efectiva do interessado à comunidade nacional, e concluindo que “nas circunstâncias do caso concreto, é juridicamente irrelevante invocar o princípio da unidade familiar, porque ser filho de pai a quem foi atribuída a nacionalidade portuguesa, só por si, não configura a existência de um elemento de ligação efectiva à comunidade portuguesa na esfera jurídica do ora recorrente e, no tocante à sua filha, o ter nascido em território português tampouco releva, na medida em que tanto o Recorrente como a mãe da menor são naturais da República da Guiné-Bissau, pelo que não funciona a regra do duplo jus soli". O recorrente sustenta, em síntese, que provou de forma suficiente a sua ligação efectiva à comunidade portuguesa, sendo certo que à data do data do requerimento para aquisição de nacionalidade era menor, filho de cidadão português e com uma filha portuguesa, nascida em Portugal, imputando ao acórdão recorrido violação do art.º 2.º da Lei da Nacionalidade, dos art.ºs 268.º, n.º 3, 26.º e 67.º da Constituição e dos art.ºs 124.º e 125.º do CPA. O Ministério Público opõe-se à admissão do recurso, uma vez que “foi interposto em termos e com fundamentos que a lei não admite, “agravo” e sobre matéria de facto interdita ao conhecimento do Supremo Tribunal Administrativo, cfr. art.º 12.º do ETAF” 3. O Ministério Público tem razão quando afirma que o acórdão recorrido, sendo uma decisão proferida pelo TCA em 2ª instância, só consente recurso nos termos do art.º 150.º do CPTA (revista excepcional) e não “agravo … nos termos conjugados dos artigos 140.º, 142.º e 144º todos do CPTA” como indicado no requerimento de interposição (cfr. n.º 4 do art.º 142.º do CPTA). Mas daí não se segue que, por virtude desse erro, o recurso deva ser rejeitado, importando verificar se se verificam os requisitos específicos para ser admitido na espécie devida, isto é, ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado esta norma como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Ora, no caso presente não é proposta a resolução de uma questão jurídica de alcance geral acerca da interpretação ou aplicação do preceito em causa, designadamente acerca do conceito de “ligação efectiva à comunidade nacional” ou saber se para a procedência de acção de oposição é necessário estar demonstrada a inexistência de ligação efectiva ou apenas não estar demonstrada a ligação efectiva (p. ex. ac. de 6/3/2014, Proc. 103/14), porque o acórdão recorrido entendeu que os factos provados demonstram a inexistência dessa ligação efectiva. Por outro lado, a resposta que o acórdão recorrido deu para a questão da insuficiência da filiação ou paternidade relativamente a cidadão nacional para concluir pela ligação efectiva não enferma de erros lógicos ou jurídicos manifestos, pelo que não se justifica a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição por clara necessidade de melhor aplicação do direito. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário. Lisboa, 22 de Maio de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.