001714 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 001714
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho rural, Trabalhador permanente
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010382
Nr Documento: SJ198801290017144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ebebe3b0ef0250a802568fc0039dead
Sumário
As normas gerais do contrato individual de trabalho são extensivas ao contrato de trabalho rural, salvo na medida em que as condições especiais inerentes a actividade agricola justifiquem tratamento diverso.
