004323 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 004323
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Reclamação do questionário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029514
Nr Documento: SJ199601170043234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ae6709bc7d76697802568fc003b243b
Sumário
É inadmissível recurso, para o Supremo, do acórdão da Relação que se pronuncie sobre o despacho de indeferimento das reclamações contra a especificação e o questionário.
