Sentença 19/2024 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: SENTENÇA 19/2024 3.ªS
Sentença
Descritores: Extinção do procedimento, Infração financeira, Responsabilidade financeira sancionatória
Acórdão Nº: SENTENÇA 19/2024 3.ª S
Recorrente: Município de Soure
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129736
Indicações Eventuais: TRANSITADA EM JULGADO
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129736TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2024/st019-2024-3s.pdf
Sumário
O Ministério Público requereu o julgamento do demandado como autor de uma infração financeira sancionatória .Este requereu e pagou voluntariamente a multa no prazo da contestação. Extinguiu-se o procedimento.