4653/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 4653/00
Acórdão
Descritores: Prejuízo de difícil reparação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a49e002e3f30a2e780256a48004c62e0
Sumário
1_ Não ocorre causalidade adequada entre a suspensão do acto de licenciamento da actividade de educação turística e ambiental ao requerido particular e os prejuízos alegados pelas requerentes de cessação da sua actividade quando não é alegada a razão porque as requerentes cessaram a sua actividade, ou seja, se foram impedidas por alguém e por quem, ou se simplesmente abandonaram a actividade ao terem conhecimento do acto aqui em causa. 2_ E, também não se vê de que maneira é que a suspensão do acto altera a situação das recorrentes de forma a possibilitar a sua actividade já que permanecem na mesma situação anterior à prática do mesmo, ou seja, sem licença e sem qualquer acto a proibi-las de exercício da referida actividade.