9110558 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9110558
Acórdão
Descritores: Poderes do juiz, Erro de julgamento, Erro material, Rectificação de erros materiais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008224
Nr Documento: RP199304059110558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad8062ab33783ad08025686b00666970CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9110558.64
Sumário
Comete um erro de julgamento, e não erro material, o juiz que na sentença de graduação de créditos não gradua no lugar que lhe compete um crédito garantido por hipoteca. Tal erro não pode ser rectificado no tribunal onde foi cometido, por ter esgotado o poder jurisdicional do juiz com a prolação daquela sentença.