Quando foi proferido o acórdão 000375?

O acórdão foi proferido em 12 de novembro de 1982.

Acórdão STJ (1982)

Q: Qual foi a decisão no processo 000375?

Negado provimento. Em recurso de apelação, não cabe notificação ao recorrente do acto da secretaria que remete o processo ao tribunal ad quem em execução do despacho que admitiu a apelação.

Acórdão

000375

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 12 de novembro de 1982
Relator: Santos Vitor

Agravo

RecursoNotificação da remessa do processo ao tribunal superior

Sumário

Em recurso de apelação, não cabe notificação ao recorrente do acto da secretaria que remete o processo ao tribunal ad quem em execução do despacho que admitiu a apelação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)