9240744 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9240744
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Dano patrimonial, Incapacidade permanente parcial, Montante da indemnização, Cálculo da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008387
Nr Documento: RP199303089240744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/778af5e8352c821d8025686b00665ef4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240744.DB
Sumário
Representa um dano patrimonial ( e não um dano não patrimonial ) uma qualquer incapacidade parcial permanente, ainda que dela não resulte perda de vencimento. Na fixação da indemnização a arbitrar por esse dano, há que recorrer a um juízo de equidade, nos termos do artigo 566, nº 3 do Código de Processo Civil.