0057976 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O pedido de aclaração de uma sentença (ou acordão) pressupõe que a própria sentença (ou acordão) contêm, na decisão ou na fundamentação, expressões ou argumentos menos claros, susceptíveis de várias interpretações, menos compreensíveis. II - Assim, a pretexto de pedido de aclaração, não podem suscitar-se questões novas ou apresentar-se novos argumentos.

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